Prevendo R$ 850 milhões anuais com corte de despesas e geração de receitas, o Governo do Estado lançou ontem o Plano de Sustentabilidade para o Desenvolvimento do Estado, que tem dez medidas.
O pacote inclui corte de 10% do salário dos secretários e dirigentes de órgãos, doação de 10% do salário do governador e da vice, além de redução de quatro secretarias e três órgãos da administração indireta. Entre as medidas, também está o aumento da contribuição previdenciária dos servidores, de 11% para 14%, e da alíquota modal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que vai de 17% para 18%.
O pacote prevê, ainda, teto de gastos para os três Poderes do Estado. Com ele, as despesas não poderão crescer acima da inflação ou ficarão limitadas a 75% da Receita Corrente Líquida (RCL) do ano anterior, conforme determinar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), cuja proposta para 2017 deve ser aprovada até o próximo dia 22 pela Assembleia Legislativa. As medidas chegam hoje à Casa e, caso aprovadas, valerão por 10 anos, podendo ser revistas no sexto ano, por meio de Projeto de Lei.
O projeto foi apresentado pelos secretários Mauro Filho, da Fazenda, Hugo Figueirêdo, do Planejamento, no Palácio da Abolição, acompanhados de outros integrantes do Governo. Apesar de a reunião constar na agenda do governador Camilo Santana, ele não compareceu ao anúncio à imprensa.
Sobre aumento da alíquota previdenciária, Hugo esclareceu que a medida afeta 100 mil servidores (60 mil ativos e 40 mil inativos). São aqueles que entraram depois de 2012 e os inativos que ganham acima do teto do INSS, que hoje está em R$ 5.189,82. Aqueles após 2012 são tratados em outro fundo que possui equilíbrio atuarial e garante aposentadoria dos servidores. Ao todo, ficam de fora 40 mil. Esse item da Previdência faz parte de acordo com a União. Estados que cumprirem terão aval para obter financiamentos.
Segundo ele, o aporte anual na previdência do Estado gira entre R$ 300 milhões e R$ 400 milhões. Pela projeção do Governo, o déficit com servidores deve atingir R$ 3 bilhões em 2020 caso nada seja feito e já fechará 2016 em R$ 1,5 bilhão.
Com elevação de alíquota patronal - ou seja, de responsabilidade do Estado - deve ser adicionado R$ 260 milhões ao fundo do Estado ao ano. Da contribuição do servidor serão mais R$ 130 milhões ao ano.
Sobre o teto de gastos, que será feito por meio de emenda à constituição estadual, Mauro diz que ela não irá incluir investimentos. Além disso, as diretrizes da emenda preservam os gastos de 12% com saúde e os 25% com educação. Ele acrescenta que, apenas com a fusão de secretarias haverá uma economia de R$ 32 milhões.
Se aprovado este mês, o aumento do ICMS começará a vigorar em março, respeitando o princípio da noventena. Com a medida, a expectativa é arrecadar R$ 130 milhões ao ano.
Saiba mais
LISTA DE MEDIDAS
1 - Redução das despesas correntes
Redução de até 10% das despesas de custeio do Estado para garantir eficácia na administração pública.
2 - Redução de cargos e salários comissionados
Redução de 10% dos salários dos secretários e todos dirigentes de órgãos.
Doação de 10% do salário de Camilo Santana e Izolda Cela. Manutenção do corte de 25% dos valores dos cargos comissionados, com exceção de saúde, segurança e educação.
3 - Redução do número de secretarias e órgãos
Estrutura organizacional reduzida em quatro secretarias e três órgãos da administração indireta. A Secretaria de Políticas Públicas sobre Drogas será transformada em uma coordenação submetida ao Gabinete do Governador.
Secretaria de Relações Institucionais, Casa Militar e Conselho Federal de Educação serão vinculadas ao Gabinete. O Departamento de Arquitetura e Engenharia será extinto e suas atribuições serão incorporadas pela Seinfra. Ideci será extinto e ficará vinculado ao Ipece.
4 - Concessões
O Governo do Estado pretende avançar nas concessões já no primeiro semestre de 2017.
5 - PEC do crescimento sustentável
Limitação das despesas primárias correntes, vinculada a variação da Receita Corrente Líquida (RCL) ou IPCA (inflação), resguardando as despesas de educação e saúde.
6 - Equilíbrio da Previdência
Atualização da contribuição da previdência patronal de 22% para 28% e da contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14%.
7 – Atualização da modal do ICMS
Alíquota geral de ICMS passará de 17% para 18%.
8 – Fim da anistia e remissão de tributos
Não haverá anistia ou remissão de tributos devidos ao Estado por 10 anos.
9 – Fundo de Combate à Corrupção
Criação de um fundo com recursos oriundos das multas cobradas pela PGE que serão destinadas para o combate à corrupção.
10 – Comitê de Governança para o Desenvolvimento Sustentável
Grupo formado por representantes da sociedade civil organizada, com objetivo de manter de maneira permanente o diálogo com o poder público estadual.
O Povo
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