O Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) acaba de divulgar o calendário anual de obrigações municipais. O documento contém mais de 80 itens que as Prefeituras e Câmaras Municipais deverão seguir ao longo deste ano. Poderá ser acessado no site do órgão, na seção “Orientações”.
De acordo com o presidente do TCM, conselheiro Domingos Filho, o objetivo do calendário é “alertar e preparar as administrações para as tarefas exigidas pela legislação, de modo que sirva como lembrete para evitar esquecimentos, que podem prejudicar a transparência e a prestação de contas municipal, resultando em possíveis penalidades”.
Dentre as datas indicadas pelo calendário estão as de prestações de contas mensais e anuais, publicação de relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e de envio de documentos ao TCM. Já nesta sexta-feira (20), Prefeituras deverão repassar às Câmaras Municipais o duodécimo, transferência mensal do Executivo ao Legislativo para o custeio deste.
Fonte: Blog Eliomar de Lima
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