A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2640/15, do deputado Luciano Ducci (PSB-PR), que proíbe a promoção de qualquer atividade com conteúdo comercial nas escolas públicas e particulares de ensinos fundamental e médio.
A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei 9.394/96) na parte que define a finalidade da educação básica.
Relatora na comissão, a deputada Professora Marcivania (PCdoB-AP) defendeu a aprovação da matéria. Ela destacou que o Código de Defesa do Consumidor, o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (Conar) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), entre outras normas, reconhecem a vulnerabilidade da criança diante da propaganda comercial.
“Quando meninos e meninas são expostos a isso nos espaços escolares, os efeitos são ainda mais patentes”, disse a parlamentar.
Fonte: Agência Câmara Notícias
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