Assembleia Legislativa manda para o STF justificativas sobre votação da PEC que extingue TCM

A Assembleia Legislativa, por meio de sua assessoria jurídica, deu entrada junto ao Supremo Tribunal federal numa peça em defesa da emen...


A Assembleia Legislativa, por meio de sua assessoria jurídica, deu entrada junto ao Supremo Tribunal federal numa peça em defesa da emenda, de autoria do deputado Heitor Férrer, que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios.

A Casa, em sua defesa, explica todo o rito de tramitação, o trabalho nas comissões técnicas com análises e pareceres e, ainda, explicita as atas da sessões com a votação de cada parlamentar.
O texto também reproduz todas as medidas da Assembleia para facilitar o processo, o que eximiria o legislativo de qualquer participação direta ou interesse da sua mesa diretora no caso que, só em fevereiro, quando da retomada das atividades do STF, será apreciado e julgado.
Hoje o TCM ganhou sobrevida por força de liminar concedida pela presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia.
O estopim foi a disputa pelo comando da Assembleia, quando Zezinho Albuquerque se apresentou para a reeleição, enquanto Sérgio Aguiar (PDT), filho do ex-presidente do tribunal, queria a vaga. O atual presidente do TCM, Domingos Filho, teria operado contra a reeleição de Zezinho, no que veio a PEC pró-extinção.
Fonte: Blog do Eliomar de Lima

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