Escolas públicas do Ceará não podem mais impedir a entrada de estudantes sem fardamento
"AGORA É LEI SAIBA MAIS SOBRE O FARDAMENTO ESCOLAR"
Por decisão da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), as escolas municipais e estaduais não poderão mais impedir a entrada de estudantes que não estejam vestidos com o fardamento. A liminar, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Quixadá, foi mantida pelo TJCE. A multa em caso de descumprimento é de R$ 5 mil por dia.
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