Comissão aprova projeto que garante ao herdeiro posse e propriedade da arma de fogo

Comissão aprova projeto que garante ao herdeiro posse e propriedade da arma de fogo



A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 8075/17, do deputado Major Olimpio (PSL-SP), que garante a uma pessoa o direito à posse e à propriedade da arma de fogo que recebeu como herança.

Caso queira, o herdeiro poderá ainda entregar a arma ao governo com indenização justa, prévia e em dinheiro. O texto altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).

A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pela relatora, deputada Magda Mofatto (PR-GO). Ela acrescentou dispositivo para que o herdeiro, caso não atenda aos requisitos legais para ter posse e propriedade da arma, tenha até 180 dias para transferi-la a terceiro que preencha tais requisitos. A medida será aplicável também às munições que acompanhem a arma.


“Essa medida ampliará o escopo de aplicação da futura lei, resguardando ainda mais a possibilidade de manter armas de fogo protetivas nas mãos de pessoas de bem, legalmente autorizadas a tal”, disse Magda Mofatto.


Tramitação


A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-8057/2017

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Wilson Silveira


Share:

0 comentários:

Postar um comentário

Comente, opine com responsabilidade, violação dos termos não serão aceitos. Leia nossa Política de Privacidade.

Procurar no Ceará em rede

Destaque

Agente de endemias vítima de assalto faz apelo a assaltante

"Por favor! Devolva o meu cartão de memória, nele contem fotos de meus filhos, pago 200 reais". Falou Carlos no programa Jornal a ...

Arquivo do blog