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Direitos assegurados por lei a crianças com necessidades especiais

A criança e adolescente com deficiência intelectual também têm direitos
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Imagem ilustrativa Criança especial


Saiba alguns dos direitos assegurados por lei a crianças com necessidades especiais:

em 1990 foi aprovada a lei de nº 8069, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), transformando o pensamento pautado na Doutrina da Situação Irregular, que tratava crianças e adolescentes como “menores”, para a Doutrina da Proteção Integral a Crianças e Adolescentes. Essa mudança consolidou a luta pela universalidade dos direitos humanos, incluindo todas as crianças e todos os adolescentes como cidadãos, ou seja, sujeitos de direitos.
A criança e adolescente com deficiência intelectual também têm direitos, assegurados pelo ECA, que buscam contemplar suas necessidades, com o objetivo de diminuir a exclusão social e o preconceito. Veja:
Do direito à vida e à saúde

Art. 11.
§1º A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado.
§2º Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos a tratamento, habilitação e reabilitação.
 Do direito à Educação
Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
Do direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho
Art. 66. Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.
Das Medidas Socioeducativas
Art. 112.
§3º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual especializado, em local adequado às suas condições.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Não é muito difícil conhecer a procedência deste artigo, certo? O primeiro marco regulatório brasileiro para garantia de direitos de crianças e adolescentes completa, em julho, 27 anos de existência. O Estatuto da criança e do Adolescente foi criado para balizar a proteção dos direitos e a promoção de políticas de atendimento que assegurem as condições de desenvolvimento dos jovens.
Ainda assim, mesmo passadas mais de duas décadas, é comum que pais de portadores de necessidades especiais sintam que seus filhos sejam, muitas vezes, cerceados de seus direitos como crianças e como cidadãos pela incapacidade de serem atendidos em suas especificidades. E, infelizmente, muitas vezes eles são. Você tem conhecimento de quais são os direitos assegurados pelo ECA especificamente para crianças e adolescentes deficientes? Veja só um compilado:
Do direito à vida e à saúde

Você sente seu filho atendido em seus direitos? Pois bem. Dentre as grandes importâncias do Estatuto da Criança e do Adolescente está em mostrar para os pais quais são os direitos de seus filhos – e que existe espaço e base legal para lutar por eles.
Sabemos que muitas vezes a prática passa bem distante da lei, e que a luta para pais e mães CdLS esbarra em necessidades básicas, como a falta de informação de profissionais sobre a síndrome. Entendemos, também, que a luta é exaustiva – mas estamos juntos nela.
Se você tem dúvidas legais sobre os direitos de seu filho, o IX Congresso Internacional Síndrome Cornélia de Lange oferecerá consultas gratuitas com advogados especializados. Esperamos vocês lá!
Com informações de: http://congresso.cdlsbrasil.org
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Saúde

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